LOTE 3.1 - 50% de um imóvel c/ 300m² em Maringá/PR

PARTE IDEAL de 50% do Lote de terras sob nº63/2-9, situado na Gleba Ribeirão Pinguim, nesta Cidade e Comarca, com área de 300,00 metros quadrados, com as divisas, metragens e confrontações constantes na Matrícula nº31.708, do 2ºServiço de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Rua Maringá, 692, Jardim Aclimação. Contendo uma casa construída em alvenaria medindo 135,04 metros quadrados, com uma cozinha, uma sala com dois ambientes, três quartos, sendo um com suíte, área de serviço, um banheiro social, uma edícula e garagem, com cobertura em telha de barro”. Apesar de avaliado o imóvel na integralidade, o bem será levado a leilão somente a parte ideal de 50%, conforme determinado no evento 522.1, item XLIV.

Referidos bens se encontram depositado nas mãos do inventariante MARCELO LAVORENTI, podendo ser encontrado na Rua Fluminense, 2157 Apto 104-A - Jardim Novo Horizonte - MARINGÁ/PR, como fiel depositário(a)(s), até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.

ÔNUS: R.10/31.708 – Hipoteca de 1ºGrau em favor do Banco Cooperativo Sicredi S.A; Av.11/31.708 – Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 0000788-06.2014.5.09.0662 em tramite perante a 4ªVara do Trabalho de Maringá; Av.13/31.708 - Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº0002409-75.2012.8.16.0108 em tramite perante a Vara Cível de Mandaguaçu; R.14/31.708 – Averbação da Arrematação de 50% do imóvel ao sr. João Vitor Borges; R.16/31.708 – Penhora referente aos autos nº0002409-75.2012.8.16.0108 em tramite perante a Vara Cível de Mandaguaçu; Av.17/31.708 – Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº0001149-77.2012.5.09.0020 em tramite perante a 1ªVara do Trabalho de Maringá, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 492.2. Eventuais outros constantes das matrículas imobiliárias. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livros e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.